Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialFlores para bandeiras: Nacional, Estadual e Municipal.UNIDADE4,0000R$ 679,90R$ 2.719,60
MaterialMASTROS DE ALUMINIO CROMADO DE 2 METROSUNIDADE6,0000R$ 299,90R$ 1.799,40
MaterialBANDEIRA DO MUNICIPIO DE ITAPEMIRIMUNIDADE6,0000R$ 139,90R$ 839,40
MaterialBANDEIRA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASILUNIDADE6,0000R$ 119,90R$ 719,40
MaterialBANDEIRA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOUNIDADE6,0000R$ 119,90R$ 719,40
MaterialTALABARTEUNIDADE6,0000R$ 189,90R$ 1.139,40
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
DINHA CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME27.391.093/0001-89R$ 7.936,60
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CRR COMERCIO VAREJ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME MEE08.036.852/0001-40R$ 8.589,66
PJD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI08.251.929/0001-03R$ 26.620,00
MILHORATO INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI - ME39.406.327/0001-01R$ 21.700,00
DINHA CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME27.391.093/0001-89R$ 7.936,60
MUNDIAL ESPORTE COMERCIAL08.371.235/0001-00R$ 8.496,60
LUAN RODRIGUES PEREIRA31.954.935/0001-30R$ 23.332,00
NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA07.797.967/0001-95R$ 8.036,80
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000419/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA18/06/2025DINHA CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME27.391.093/0001-89R$ 7.936,60
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ArquivoTipo Descrição
   
cp52917-06-25_164038.pdf Termo de Referencia 
cp52917-06-25_164059.pdf PARECER JURIDICO 
cp52917-06-25_164112.pdf JUSTIFICATIVA ESCOLHA 
cp52917-06-25_164122.pdf JUSTIFICATIVA DO PRECO 
cp52917-06-25_165852.pdf Edital 
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