Regulamentação da Lei nº 12.846/2013 (Anticorrupção) LEX - Lei


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Não se Aplica10/07/20252025Não se AplicaDECRETO Nº 21.476/2025 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.DECRETO - REGULAMENTA A LEI ANTICORRUPÇÃO - 12.846_2013 - Publicado 09_07.pdf532.01 KB
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