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Súmulas - PGM (Documentos) LEX - Lei

Súmulas - PGM (Documentos)

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Não se Aplica05/06/20252024Não se AplicaSÚMULAS 22 A 27 - DIÁRIO OFICIAL 05/08/2024SÚMULAS 22 A 27 - DIÁRIO OFICIAL 05_08_24.pdf657.95 KB
Não se Aplica05/06/20252024Não se AplicaSÚMULA 21 - DIÁRIO OFICIAL 11/01/2024SÚMULA 21 - DIÁRIO OFICIAL 11_01_24.pdf262.29 KB
Não se Aplica05/06/20252024Não se AplicaPORTARIA PGM Nº 4 - REVOGA SÚMULAS 12, 13 E 14 - DIÁRIO OFICIAL 11/01/2024PORTARIA PGM Nº 4 - REVOGA SÚMULAS 12, 13 E 14 - DIÁRIO OFICIAL 11_01_24.pdf220.94 KB
Não se Aplica05/06/20252023Não se AplicaSÚMULAS 12 A 20 - DIÁRIO OFICIAL 19/12/2023SÚMULAS 12 A 20 - DIÁRIO OFICIAL 19_12_23.pdf475.17 KB
Não se Aplica05/06/20252023Não se AplicaSÚMULAS 1 A 11 - DIÁRIO OFICIAL 30/06/2023SÚMULAS 1 A 11 - DIÁRIO OFICIAL 30_06_23.pdf283.68 KB
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