Regulamentação da Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital) LEX - Lei

Regulamentação da Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital)

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Não se Aplica10/07/20252025Não se AplicaDECRETO 21.455/2025 DE 27 DE JUNHO DE 2025 - REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129 (GOVERNO DIGITAL)DECRETO 21.455.2025 - REGULAMENTAÇÃO GOVERNO DIGITAL.pdf96.53 KB
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