Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000010/2025Dispensa002943/202530/04/2025O Presente instrumento tem por objetivo custear as DESPESAS DO PROGRAMA SAMU do CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL CIM POLO SUL entre os entes consorciados nos termos do art 7º da lei n º 3.254/2021, nos termos do contrato de consorcio publico firmado.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IXConcluidaR$ 523.868,40R$ 523.868,40
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL02.722.566/0001-52ServicoPARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO REGIAO POLO SULCONTRATO DE PROGRAMA SERVICO DE SAUDE - SAMU.MESES12,0000R$ 43.655,70R$ 523.868,40
000009/2025Dispensa003464/202529/04/2025O Presente instrumento tem por objetivo ratear as despesas do CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL CIM POLO SUL entre os entes consorciados nos termos do art 7º da lei n º 3.254/2021, nos termos do contrato de consorcio publico firmado.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 73.720,08R$ 73.720,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CIM EXPANDIDA SUL03.657.784/0001-13ServicoRATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO REGIAO POLO SULRATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL - CONTRATO DE PROGRAMA SERVICO DE SAUDE - SAMU.MESES12,0000R$ 2.047,78R$ 24.573,33
CIM EXPANDIDA SUL03.657.784/0001-13ServicoRATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO REGIAO POLO SULRATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL - CONTRATO DE PROGRAMA SERVICO DE SAUDE - SAMU.MESES12,0000R$ 2.047,78R$ 24.573,33
CIM EXPANDIDA SUL03.657.784/0001-13ServicoRATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO REGIAO POLO SULRATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL - CONTRATO DE PROGRAMA SERVICO DE SAUDE - SAMU.MESES12,0000R$ 2.047,78R$ 24.573,33
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