Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000005/2026Dispensa000242/202602/03/2026O Presente instrumento tem por objetivo ratear as despesas do CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL - CIM POLO SUL entre os entes consorciados nos termos do art 7º da lei n º 3.254/2021, nos termos do contrato de consorcio publico firmado.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 73.720,00R$ 73.720,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL02.722.566/0001-52ServicoRATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO REGIAO POLO SULRATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL - CONTRATO DE PROGRAMA SERVICO DE SAUDE - SAMU. 3MESES12,0000R$ 166,67R$ 2.000,00
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL02.722.566/0001-52ServicoRATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO REGIAO POLO SULRATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL - CONTRATO DE PROGRAMA SERVICO DE SAUDE - SAMU. 1MESES12,0000R$ 2.171,67R$ 26.060,00
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL02.722.566/0001-52ServicoRATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO REGIAO POLO SULRATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL - CONTRATO DE PROGRAMA SERVICO DE SAUDE - SAMU. 2MESES12,0000R$ 3.805,00R$ 45.660,00
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