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Atualizado em: 07/03/2026 00:28:34

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Itapemirim",
    "contrato": "000027",
    "processo": "038320/2025",
    "assinatura": "2026-01-23T00:00:00",
    "documento_favorecido": "44.734.671/0022-86",
    "nome_favorecido": "CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA FILIAL",
    "categoria": "21 - Compras e Servicos",
    "objeto": "AQUISICAO DE MEDICAMENTOS, MEDIANTE A PARTICIPACAO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PRECO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE-SERP, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024-MD17F NEGEP-SERP, DO PREGAO ELETRONICO Nº 090/2025, ATA DE REGISTRO DE PRECO Nº 0432/2025 E CODIGO NO CIDADES TCE/ES nº 2025.500E0500019.02.0091.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 7470.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Itapemirim",
    "contrato": "000057",
    "processo": "035385/2025",
    "assinatura": "2026-02-10T00:00:00",
    "documento_favorecido": "21.681.325/0001-57",
    "nome_favorecido": "MULTIFARMA  COMERCIO  E  REPRESENTACOES  LTDA",
    "categoria": "21 - Compras e Servicos",
    "objeto": "AQUISICAO DE MEDICAMENTOS, MEDIANTE A PARTICIPACAO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PRECO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE-SERP, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024-XBSCL  NEGEP-SERP, DO PREGAO ELETRONICO Nº 525/2024, ATA DE REGISTRO DE PRECO Nº 0253/2025 E CODIGO NO CIDADES TCE/ES nº 2024.500E0500019.02.0491.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 11940.000000000
  }
]

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