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Atualizado em: 09/12/2025 10:25:33

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Itapemirim",
    "contrato": "000248",
    "processo": "011436/2025",
    "assinatura": "2025-10-20T00:00:00",
    "documento_favorecido": "38.348.250/0001-90",
    "nome_favorecido": "Peterson Jose Bernardo",
    "categoria": "21 - Compras e Servicos",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECO PARA EVENTUAL AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ODONTOLOGICO PARA SUPRIR A DEMANDA DA SECRETARIA DE SAUDE.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 147960.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Itapemirim",
    "contrato": "000117",
    "processo": "004283/2025",
    "assinatura": "2025-05-06T00:00:00",
    "documento_favorecido": "02.537.890/0001-09",
    "nome_favorecido": "COFARMINAS COMERCIOS DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA",
    "categoria": "21 - Compras e Servicos",
    "objeto": "ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS Nº 07/2024, CONSORCIO PUBLICO REGIAO POLO SUL   CIM POLO SUL, ORIUNDA DO PREGAO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PRECOS Nº 002/2024, CUJO O OBJETO E AQUISICAO DE MEDICAMENTOS.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 13222.000000000
  }
]

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