Atualizado em: 29/01/2026 13:47:07

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Itapemirim",
    "contrato": "000029",
    "processo": "001367/2026",
    "assinatura": "2026-01-23T00:00:00",
    "documento_favorecido": "22.723.564/0001-95",
    "nome_favorecido": "METAH LTDA",
    "categoria": "21 - Compras e Servicos",
    "objeto": "AQUISICAO DE MOCHILAS ESCOLARES PARA ATENDER AOS ALUNOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAPEMIRIM/ES, MEDIANTE A PARTICIPACAO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PRECO DO CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL   CIM POLO SUL. ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  1047/2025, DO PREGAO ELETRONICO Nº 011/2025, ATA DE REGISTRO DE PRECO Nº 087/2025 E CODIGO NO CIDADES TCE/ES nº 2025.501C2600006.01.0011.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 1007721.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Itapemirim",
    "contrato": "000008",
    "processo": "027526/2025",
    "assinatura": "2026-01-16T00:00:00",
    "documento_favorecido": "27.647.929/0001-63",
    "nome_favorecido": "VITORIA FOODS LTDA",
    "categoria": "21 - Compras e Servicos",
    "objeto": "Aquisicao de alimentos diversos, destinados ao atendimento das necessidades da Casa Lar Amanda Alves de Souza, atraves da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania do Municipio de Itapemirim/ES.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 19180.000000000
  }
]
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